Uma das portarias da Anatel (as quais todas as operadoras estão sujeitas), a portaria n.º 218 de 03 de Abril de 1997 – a mais recente e em vigor sobre tarifação por mediação simples (ou pulso único), reza:
“CONSIDERANDO a conveniência de rever-se os critérios de aplicação dos processos de tarifação das chamadas locais no Serviço Telefônico Público, resolve:
Art. 1º Alterar o item II., da Portaria n.º 216, de 18 de setembro de 1991, deste Ministério, que passa a ter a seguinte redação:
"II. Determinar que nas áreas locais onde for aplicada a medição por tempo seja adotada a tarifação por medição simples nos seguintes dias e horários:
. de segunda-feira a sexta-feira, de 00:00 h às 06:00 h;
. aos sábados de 00:00 h às 06:00 h e das 14:00 h às 24:00 h; e
. aos domingos e feriados, de 00:00 h às 24:00 h.”
E conclui da seguinte forma:
“Art. 4º Conceder o prazo de 15 dias, após a data da publicação desta Portaria, para as Concessionárias de Serviço Telefônico Público procederem às alterações técnicas necessárias, de forma a atenderem ao estabelecido no Art. 1º. desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 42, de 14 de março de 1984, da então Secretaria-Geral do Ministério das Comunicações, e demais disposições em contrário.”
Portanto, sob as regras da Anatel que estão em vigor, todas as Concessionárias de Serviço Telefônico Público ou ‘Operadoras’ têm de continuar adotando a tarifação por mediação simples, ou pulso único.
Vale lembrar que as operadoras estão sujeitas ao contrato de concessão da Anatel, que vigora até 31 de Dezembro de 2005. Só após esse período poderão ser feitas alterações contratuais. Até lá, todas as operadores devem se adequar às regras do contrato, bem como portarias e regulamentos posteriores. A Anatel também têm o direito – e o dever – de fiscalizar tais operadoras.
Portanto, ao receber esse boato, não só elimine o mesmo com prazer da sua caixa de entrada como divulgue a verdade a todos aqueles que repassam informações erradas a outros usuários.
