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    • Gabriel Torres

      Seja um moderador do Clube do Hardware!   12-02-2016

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Lord Enigm@

Justiça Federal julga acusação de crime no Orkut.

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Justiça Federal julga acusação de crime no Orkut

A Justiça Federal é competente para julgar crime contra a honra de menor praticado pela internet. A decisão unânime neste sentido foi tomada, nesta quinta-feira (9/7), pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Justiça Federal no Tocantins declarou não ter competência para julgar o caso e determinou a remessa do processo à Justiça Comum Estadual. O Ministério Público Federal no Tocantins recorreu ao TRF-1. Defendeu que a investigação, processo e julgamento desse tipo de crime devem ter curso regular na Justiça Federal, conforme estabelece o artigo 109 da Constituição Federal. O Estado brasileiro se comprometeu, por meio da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, a protegê-las contra atentados à sua honra e a sua reputação, conforme prevê o artigo 16.

O Ministério Público Federal considera que “internet é uma rede global e, portanto, os resultados da ação dos criminosos poderiam ter reflexos também no exterior pois, sendo o Brasil signatário de convenção internacional, na qual se compromete a reprimir os crimes contra a honra de crianças, não caberia à Justiça Estadual julgar a ação. Com a decisão do TRF-1, o caso será julgado pela Justiça Federal.

O caso

Segundo investigações da Polícia Federal, uma menor teve seu perfil no site de relacionamento Orkut invadido. A sua senha pessoal e o seu login foram alterados. Em seguida, foram inseridas frases que atentam contra a honra da menor, atualmente com 12 anos.

Com o intuito de identificar o autor do delito, foi pedido à Justiça Federal de Tocantins a quebra do sigilo de dados de informática do responsável pelas alterações ilegais feitas no perfil da menor. A imediata exclusão do perfil adulterado também foi solicitada.

A Justiça Federal de Tocantins entendeu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os crimes contra a honra de menor, ainda que cometidos pela internet, ao fundamento de que não há tratado internacional assinado pelo Brasil com o intuito de reprimir este tipo de crime. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Tocantins.

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Uma pena ainda existir essas divergências entre os judiciários.

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Um jogou pro outro, que jogou pro um e no fim ninguém decidiu nada, é isso ?

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  • Autor do tópico
  • A federal de Tocantins queria jogar para a justiça comum mas, o MPF acionou e o TRF-1 decidiu que seria a esfera federal mesmo quem irá tocar o processo.

    Mas não deveria ter esses impasses...

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    eu acho que era competência do trf julgar!

    ga g31m-s2l/ pentium dual core e2140 @ 2.5/2 gravadores de dvd lg 1 sata e 1 ide+1 de cd/2gb de ram 667 em dual channel/hd 2x250gb samsung+1x1 160gb samsung/6 exaustores e 26º graus o cpu já overclockado/nvidia 9600gt 512mb xfx/subwoofer 2.1 clone/thermaltake de 600w reais w.o 129ru/genius 5.1/lcd samsung 2232bw plus 22 polegadas/placa de captura pixelview/ windows vista ultimate edition

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    Eu fico contente por ter estudado química orgânica ao invés de legislações..

    Na minha opinião de leigo qualquer um deles seria competente pra julgar.

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    Mas o orkut não tem cláusula que só maiores de 18 podem se cadastrar? Ele já estava ilegal lá, qualquer coisa que acontecesse com ele não era responsabilidade dos outros...

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    Mas o orkut não tem cláusula que só maiores de 18 podem se cadastrar? Ele já estava ilegal lá, qualquer coisa que acontecesse com ele não era responsabilidade dos outros...

    Tem ?

    Cláusula inútil já que a garotada tem orkut, falecido tem orkut, até bicho tem orkut..

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    Tem ?

    Cláusula inútil já que a garotada tem orkut, falecido tem orkut, até bicho tem orkut..

    Tem, isso faz eles se livrarem da responsabilidade e repassá-las aos pais...

    O Juiz que julga isso certamente não vai levar isto em consideração e vai dar um veredito errado...

    .

    Se eu for pego numa área de segurança, onde não deveria entrar, não vou nem poder processá-los por maus tratos nem nada... ta na lei isso se não me engano...

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  • Autor do tópico
  • (...)o orkut não tem cláusula que só maiores de 18 podem se cadastrar?(...)

    Existe cláusula neste ou em outros fóruns proibindo menor se cadastrar? Creio que só naqueles...

    Lembrem-se; o que está em Judicium causae é:

    (...)uma menor teve seu perfil no site de relacionamento Orkut invadido. A sua senha pessoal e o seu login foram alterados. Em seguida, foram inseridas frases que atentam contra a honra da menor, atualmente com 12 anos(...)

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    Ainda assim, ao meu ver, teria o atenuante do menor não poder fazer aquele perfil...

    Bom, mas agora cabe à justiça decidir.

    .

    .

    Um exemplo bobo, eu "assalto um banco", vou levando o dinheiro e aparece um ladrão e me assalta, eu vou na polícia dar queixa?

    hehe

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  • Autor do tópico
  • Ainda assim, ao meu ver, teria o atenuante do menor não poder fazer aquele perfil...

    Atenuante para quem?, para o cracker que modificou o perfil de alguém?

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    "Atenuante para quem?, para o cracker que modificou o perfil de alguém?"

    Sim, atenuante mas não "inocentante"...

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  • Autor do tópico
  • 13/8/2009 - Destak Jornal

    Google terá de pagar R$ 10 mil por perfil falso no Orkut

    A Justiça condenou o Google Brasil a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um estudante de Minas Gerais que tinha um falso perfil *** no Orkut, além de outras informações falsas.

    Segundo a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ), o Google não conseguiu tirar da rede os dados incorretos, o que causou prejuízo ao jovem.

    No início do processo, advogados do estudante pediram a retirada da página alegando que o Google "permitiu que a página fosse criada com imagens e mensagens pejorativas".

    A empresa argumentou que não sabia a identidade e o IP do autor do conteúdo. O juiz da 1ª instância indeferiu o pedido de indenização.

    Entretanto, no recurso ao TJ, a indenização foi aprovada. O relator do processo argumentou que o Google possui meios de rastrear os acessos para criação de contas.

    Fonte: http://www.fraudes.org/clipread.asp?CdClip=11897

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