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Utilidade Pública: RMA/Garantia/Assit. Técnica vs CDC

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Pessoal,

 

Acabei de assistir um video no Youtube e resolvi fazer este tópico.

Estou cansado de ver vídeos com o mesmo teor e, muitas vezes, postagens no fórum com o mesmo conteúdo. Aliás, não apenas neste fórum, mas em outros por aí.

 

O desconhecimento de direitos por parte dos consumidores é um fato notório, porém, é ainda mais notória a exploração deste desconhecimento por parte de fornecedores!

 

Pior: A pessoa que é lesada, muitas vezes, é "agredida" por outros consumidores que se julgam "mais entendidos", ou, por uma cultura que, inexplicavelmente, se espalha no país: "É errado cobrar seus direitos".

 

Isso precisa mudar. 

Como o Direito é uma ciência extremamente conservadora, a área de tecnologia é extremamente negligenciada. Muitos advogados foram doutrinados a pensar que "precisamos de Lei para questões que envolvem tecnologia".

 

Eu vou mostrar que não é o caso aqui.

 

Eu vou postar uma brevíssima explicação sobre o tema, envolvendo:

 

1- Contrato de compra e venda

2- Responsabilidade de fornecedores

3- Direito do Consumidor

 

É preciso acabar com essa situação no Brasil. Somos um mercado bom. Não se iludam!

Podemos não ter o melhor mercado para produtos "top de linha", mas uma empresa não vive apenas de produtos desse segmento.

 

1- Contrato de Compra e Venda

 

Spoiler

 

O Código Civil Define desta maneira o contrato de Compra e Venda:

 

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

 

Bastante claro!

Um dos contratantes (vendedor) se obriga a passar o domínio (propriedade) de alguma coisa para a outra parte (comprador) mediante pagamento de preço certo e ajustado.

 

É o que ocorre na venda pela Internet. O produto está ofertado e o preço determinado.

 

Decorre daí uma série de situações, sendo a mais importante (no caso do comércio eletrônico) a "transferência do domínio".

 

Como deve ser feita essa transferência e quais direitos e obrigações envolvidos?

 

Primeiramente, no caso do comércio eletrônico, a "transferência do domino" (a famosa "entrega") é feita de acordo com o que for disponibilizado pelo vendedor.

Pode ser "retirada no local", "Correios" e empresas de transporte.

 

Assim sendo, temos nossa primeira regra:

 

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

 

"Tradição" é, literalmente, o momento da entrega do produto. A transferência da posse.

Ocorre, via de regra (podem haver exceções em casos específicos!) quando o consumidor "põe a mão" no produto.

 

Ex.: Compra de um produto em "pré-venda". Nesse caso, ocorre pagamento antecipado por um produto que não está na posse do vendedor. 

Ele responde por todos os riscos na cadeia de transporte desse produto, do fabricante/importador até o estabelecimento comercial e até a entrega ao consumidor final.

 

"Quer dizer que a loja é responsável pelo produto até o Correio/Transportadora me entregar?"

 

SIM, com certeza!

 

Porém, essa responsabilidade não é fruto direto do artigo 492 do Código Civil. Há um "pulo do gato" nessa questão.

Vamos ver.

 

Leiam os seguintes artigos:

Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

 

"Como assim? Quer dizer, então, que eles estão certos? Mas você acabou de falar que é responsabilidade do vendedor!"

 

O que acontece é que esta regra do Código Civil é aplicada a contratos que não se caracterizem como "contrato de consumo"!

 

A responsabilidade do vendedor, no caso do comércio eletrônico, vem da combinação do artigo 492 do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor.

 

Vamos ver:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

 

O vendedor se torna responsável pelo transporte por ter ofertado o serviço ao consumidor e por prestar informações sobre o mesmo (como o prazo de entrega, por exemplo).

 

Além disso, podemos entender essa relação como um "contrato de adesão", pois, o Consumidor nunca tem a opção de escolher como receberá o produto!

A escolha é feita sempre pelo vendedor, ainda que conte com opções diversas!

 

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

 

"Então, por qual motivo o vendedor sempre se recusa a dar garantia no transporte?"

Pura má-fé e abuso de poder!

Além disso, ele conta com a sabida lentidão da Justiça como causa de desmotivação do consumidor que pensa em procurar seus direitos.

 

Portanto, no contrato de compra e venda, a responsabilidade do produto é toda do vendedor até entrega final do produto!

 

Acaba aqui a responsabilidade? Claro que não!

 

 

 

 

2- Responsabilidade de Fornecedores

 

Spoiler

 

Feita a entrega do produto, começam a valer as regras para outros tipos de responsabilidade. 

Desta vez, a responsabilidade é de toda a cadeia produtiva, ou seja, "fabricante", "importador", "vendedor".

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Todos os citados no artigo 3º respondem, ou seja, são responsáveis pelo cumprimento do Direito do Consumidor.

Ex.:

P:Comprei uma placa-mãe da marca "X" na loja "Y". Quem eu posso processar em caso de problemas?

R: Todos que participaram da cadeia de fornecimento: Fabricante, lojista, representante, importador, fabricante do componente que apresentou problema, montador do produto etc.

 

Eu sempre recomendo colocar todo mundo no processo. Demora mais? Com certeza, porém, você cria um problema muito maior e uma confusão entre os fornecedores, afinal, gastarão dinheiro com um processo que poderia ter sido evitado pelo simples cumprimento de Lei por parte do lojista, por exemplo!

 

Pense assim: Alguém se preocupou comigo na hora de ganhar meu dinheiro? Não.

 

Essa responsabilidade é prevista no Código de Defesa do Consumidor:

 

 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

 

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

 

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

 

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

 

 

2.1 - RMA/Assistência Técnica/Manutenção

 

Este é o tópico que mais interessa ao pessoal da informática.

Vamos esclarecer alguns "mitos" e "verdades" e tentar acabar de vez com a falta de informação e divulgação de falsas informações.

 

Primeiro de tudo: Tudo que é vendido no Brasil, obrigatoriamente, tem garantia por força de Lei!

Esqueçam essas informações de "não dá garantia no Brasil", "não tem RMA", "não tem peça", etc, etc, etc...

 

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

 

A lógica é: Se é o fabricante e o importador são obrigados a assegura peças de reposição, como pode alegar que não existe RMA/Assistência Técnica/Manutenção no Brasil?

Isto ocorre por uma única questão: Má-fé

 

Até quando devem me garantir estas peças? Até o momento em que encerrarem a distribuição do produto. A fabricação pode ser encerrada, mas enquanto o fabricante disponibilizar o estoque final e enquanto importadores, também, disponibilizarem seus estoques, está garantida ao consumidor o fornecimento de peça de reposição!

 

"Posso exigir estas peças, mesmo após o final da garantia?" Sim, com certeza. Esgotada a garantia, você pagará pela manutenção, sendo direito do consumidor o fornecimento de peças de reposição para venda.

 

"E os prazos de garantia?"

Legais:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

 

Demais prazos, ou, aumento dos mesmos, são dados pelo fornecedor.

 

"Comprei com a oferta de um ano de garantia." Nesse caso, se a propaganda não for clara de que neste "um ano" já estão computados os prazos legais, estes serão somados ao "um ano".

Ex.: "Garantia de um ano" informada na propaganda, porém, sem falar do prazo legal. O consumidor terá a garantia legal (30 ou 90 dias) mais um ano!

Fiquem atentos às "letras miúdas"!

 

"Certo! Mas, realmente, não existe peça e nem assistência técnica! E agora?"

 

Infelizmente, terá que recorrer ao Judiciário e pedir indenização pelo produto comprado.

Guardem as notas fiscais e termos de garantia de tudo que comprarem! 

 

"Ok. Entendi. Mas o produto quebrou por desgaste decorrente do uso. Posso exigir um produto novo, por falta de possibilidade de manutenção?"

Sim, com certeza. 

Lembre-se: A obrigação é do fornecedor de peça de reposição. Isso é defeito na prestação do serviço e o consumidor deve ser indenizado.

 

"Tudo bem. Mas faz 10 anos que comprei o produto. Ele continua sendo vendido e fabricado. Ainda assim, tenho esse direito?" 

Sim! Não importa o tempo da compra. Enquanto for fabricado e importado, você tem direito à peça de reposição!

 

ATENÇÃO:

Muitos fabricantes mudam "código do produto" e nome para burlar essa Lei no Brasil. O produto continua o mesmo, porém, com nome/código diferente.

 

Nesse caso, a coisa e complica um pouco, pois, será necessário perícia do produto para identificar se houve, ou não, fraude ao mercado de consumo.

 

Pode ocorrer, também, de um fornecedor de componente "fechar as portas", obrigando o fabricante de um produto a mudar um projeto por conta de uma única peça.

Nesse caso, ele fica desobrigado da manutenção, restando ao consumidor, provar que o defeito ocorreu em peça ainda compartilhada de projeto anterior.

Situação muito difícil.

 

"Qual o prazo para manutenção?"

Trinta dias!

 

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

        § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

        I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

        II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

        III - o abatimento proporcional do preço.

 

"Como eu conto estes trinta dias?"

Trinta dias corridos.

Do prazo de entrada na manutenção até comprovação efetiva do reparo.

Ou seja, buscou na assistência técnica e observou que o problema continua, o prazo continua contando de forma contínua.

 

PS: Eu já troquei dois "notebooks" assim. Passou o prazo de trinta dias e nada de resolverem o problema. Devolvi o produto na assistência, peguei e devolvi novamente. Computados os trinta dias, liguei na assistência e mandei parar o serviço.

Vieram me "ensinar" meus direitos...nem preciso contar como acabou a conversa, não é? 

 

Fiquem atentos aos vícios ocultos, que são aqueles que se manifestam apenas com o uso cotidiano do produto, ou, de forma que não seja evidente e de fácil constatação!

Os prazos do vício oculto começam no momento em que o problema se mostrou, não importando prazo de garantia!

Consulte um advogado (de preferência, que entenda um mínimo de informática, no caso de peças de computador) para determinar se o problema pode ser considerado "vício oculto"!

 

2.2 - Direito de Arrependimento

 

 Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

 

MUITO CUIDADO AQUI!

Há muitos detalhes envolvidos e infelizmente, com a explosão do Comércio Eletrônico, abusos surgiram de todos os lados: Consumidor e, principalmente, Fornecedor.

 

A pergunta mais frequente: Posso abrir a caixa e até testar o produto?

Temos opiniões muito divergentes sobre o assunto, porém, o que está prevalecendo até o momento é que o consumidor pode abrir a caixa e testar o produto.

 

Como a desistência não precisa ser explicada ou motivada, podendo se funda em um simples "não quero mais", até o momento prevalece essa posição.

 

Além disso, a "natureza lógica" desse direito é proteger o consumidor que comprou um produto sem qualquer chance de verificar sua qualidade/adequação.

 

"Posso comprar uma cadeira gamer e testar, então?" Sim, com toda certeza.

 

Atenção: Cuidado para não danificar o produto de qualquer maneira! Filme a abertura da caixa e montagem/teste do produto!

 

Isso será regulamentado no futuro. Há muita coisa a ser discutida, mas, não cabe aqui, nesse tópico, abordar todo esse tema...

 

"Mas loja recusa a devolução. Como faço?". Processo!

 

 

3 - Direito do Consumidor

 

Spoiler

 

Os direitos básicos do Consumidor estão disponíveis no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

 

Na compra pela Internet o maior problema é a informação ineficaz sobre o produto.

 

Até o momento, se aplica o artigo 6º sem questionamentos. 

Não cumpriu o artigo 6º? Repara o consumidor.

 

Isso deverá ser revisto no futuro. 

 

Um exemplo comum e que afeta todos da informática: Falta de informação fidedigna sobre monitores.

O consumidor é obrigado a fazer pesquisas extensas, consultar diversos reviews, para complementar a falta de informação da loja, além, de ser exposto a falsas informações (ou dados obtidos de forma tendenciosa e maliciosa) por parte do fabricante.

 

 

É obrigação do consumidor na era digital a verificação de informação em diversas fontes?

Devemos manter essa obrigação restrita ao fornecedor e sua propaganda/oferta?

 

O assunto é complexo.

 

Bom, espero que o tópico sirva para esclarecer algumas dúvidas bastante recorrentes e ajude quem estiver passando dificuldades com suas compras.

 

Caso seja fixado no fórum, vou atualizando e inserindo novas questões.

Critiquem, comentem, façam sugestões.

 

Abraço!

 

1ª EDIÇÃO 11/03/2018

 

As lojas de grande varejo (Submarino, Americanas, Extra, Ponto Frio, Magazine Luiza, Cissa Magazine, etc, etc, etc.), seguindo modelo de negócio criado pela Amazon, estão disponibilizando espaço de venda para terceiros.

 

FIQUEM ATENTOS NO MOMENTO DA COMPRA! O VENDEDOR NÃO É A LOJA QUE VOCÊ ESTÁ VISITANDO!

 

No Brasil, abriu caminho para vendedores de ML e outros mais, despejarem suas muambas paraguaias e outras coisas mais no mercado.

 

As lojas, claro, estão afirmando ao consumidor que não possuem responsabilidade. Nem adianta ligar. A sua reclamação é endereçada ao "vendedor".

 

Isso está errado!

 

Como eu já mostrei, toda a "cadeia de fornecimento" é responsável pelo seu problema!

Tem produto sendo vendido nestes sites e que não são oficialmente distribuídos no Brasil!

Ex.: SSD Samsung.

 

Porém, não se intimidem: A loja é responsável, integralmente, pelo produto!

 

2ª EDIÇÃO 13/03/2018

 

A questão do "Direito de Arrependimento" é bastante problemática, como já mencionei no artigo, porém, tenho visto reclamações diversas de ambas as partes, fornecedores e consumidores.

 

Pois bem, vou ampliar um pouco essa questão e tentar acabar com as principais dúvidas de ambas as partes.

Farei em forma de "pergunta e resposta", através de pequenos exemplos de situações e argumentos, bastante comuns no dia a dia.

 

FORNECEDOR:

 

"Isso é roubo! A pessoa compra no impulso e eu sou obrigado a devolver e custear tudo?"

 

A princípio sim. É Lei! Discuta a Lei na Justiça e no voto. Acione autoridades competentes para discutir a Lei.

Esse é o chamado "risco da atividade empresarial", portanto, até lá, cumpra a Lei.

 

Se o problema é dinheiro, faça as contas!

Sai mais barato que pagar advogado, 10% de honorários para o advogado da parte vencedora (e, acredite, você tem 95% de chance de perder essa ação), custas judiciais e devolução atualizada de valores!

 

Não caia na conversa de "Dotôres" que afirmam serem possuidores de "teses jurídicas mirabolantes" e que prometem "causa ganha"!

 

Além disso, ainda que não houvesse o "direito de arrependimento" descrito no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, TODO CONTRATO PODE SER ANULADO e/ou RENEGOCIADO SE O OBJETO NÃO ATENDE AO QUE FOI OFERTADO! 

Ainda mais, contratos onde há relação de consumo!

 

"Quer dizer que se eu vender um saco de feijão, o consumidor pode abrir, arrepender e devolver?"

 

É claro que não! Nesse caso o produto foi "CONSUMIDO". Perdeu-se.

Todo produto que é consumido no próprio uso, não pode ser devolvido por arrependimento!

Nesse caso, o risco é do consumidor!

 

Porém: HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, OU, PRODUTO DIVERGENTE DO ANUNCIADO, HÁ DIREITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR LESADO!

 

Os chamados "produtos duráveis" via de regra, são passíveis de arrependimento!

 

"Isso é absurdo! O cliente abre, usa e devolve do jeito que quiser! Inclusive faltando parte!"

 

O Direito não protege o chamado "abuso de direito"!

O produto pode ser aberto, porém, deve ser devolvido intacto e sem sinais de desgaste!

Havendo sinal de desgaste, falta de peças, ou, qualquer problema advindo da violação da embalagem e teste do produto, o Fornecedor deve documentar para se resguardar!

 

Atenção: A NATUREZA DO PRODUTO É QUE DEFINIRÁ O QUE É UM "DESGASTE" QUE NÃO AUTORIZE O ARREPENDIMENTO!

Ex.: Um eletrodoméstico deverá ser usado para ser avaliado, afinal, como saber se o liquidificador, realmente, possui a potência e capacidades descritas na propaganda?

 

"Como eu posso me prevenir, para evitar devoluções por arrependimento?"

 

Muito simples: Informação correta e fiel sobre a qualidade do produto.

Literalmente, deve-se ir "contra a alma do negócio".

Enquanto tivermos "liquidificadores que picam até Iceberg", "Som explosivo de altíssima fidelidade e potência", "Super Monitor de 1ms"...haverão devoluções!

 

É o fornecedor final que deve fazer a cobrança dos fabricantes e importadores. É o lojista que tem obrigação de chamar o fabricante e falar "seu produto é enganoso, eu não compro mais!".

 

Afinal, não podemos esquecer, todo lojista é consumidor! E, cá entre nós, nunca reclamou de nada que adquiriu ou utilizou?

 

CONSUMIDOR:

 

"O produto que comprei não tem nada do que foi falado na propaganda, e agora?"

 

Certifique-se de que está usando o produto nas condições adequadas e, se ainda assim, houver diferença em relação ao que foi anunciado, entre em contato com o fornecedor e exija a devolução, com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Lembre-se, você tem sete dias corridos para exercer o arrependimento!

 

"A loja alega que seus termos de compra são claros e não aceitam a devolução"

 

O que vale é o CDC. Caso a norma da loja viole alguma norma do CDC, esta é considerada abusiva.

Leia os termos, mas, esteja ciente que nada pode contrariar o CDC.

 

"A loja quer saber o motivo da devolução"

Isto não interessa ao lojista. A devolução por arrependimento não depende de motivos. 

O consumidor pode, simplesmente, não querer mais o produto.

 

"Notei que o produto não entrega o que está especificado apenas depois de um tempo de uso. Já joguei fora a embalagem e tudo que veio na caixa"

Sem problemas!

Trata-se do chamado "vício oculto". Somente com o uso o problema se revelou.

Entre em contato com a loja e exija a troca por outro similar ou a devolução do valor pago.

Não tenha pena: A fraude é cometida por quem vende o que não é!

 

3ª EDIÇÃO 03/05/2018

 

Alguns meses atrás, houve um "agito", principalmente no Youtube, por conta do RMA.

A questão foi motivada pelo fato da "Asus" não oferecer assistência técnica no Brasil.

 

Assisti um sem número de vídeos sobre o assunto.

 

Primeira coisa que notei: Ninguém, absolutamente, ninguém, consultou um advogado antes de postar videos!

 

Conclusão: Uma inundação de desinformação, achismos e confusões.

 

Portanto, esclarecerei alguns pontos comuns abordados nos vídeos e que geram confusões.

 

OBS: Não esqueça de ler o artigo principal! Já está postado, praticamente, todo o conteúdo básico que você precisa saber sobre o assunto!

 

1 - A empresa não possui endereço/filial no Brasil.

 

Neste caso a situação é mais chata, porém, não há maiores problemas para solução.

A responsabilidade dos fornecedores é solidária, isso significa que todos os envolvidos respondem juridicamente pelo problema.

 

Este é o caso da "Asus". Portanto, a loja onde você comprou assume essa responsabilidade.

Inexistindo RMA, o lojista se obriga a devolver o valor pago ou fornecer produto similar.

 

Caso você opte por um processo judicial, também é possível obter resultados.

A loja comprou a peça de alguém. Ela sabe quem é o importador/representante/fornecedor. Todos são responsáveis pelo problema.

Você pode exigir essa informação da loja e o juiz intimará a mesma para isso.

 

2- A empresa se recusa a dar a garantia que está na caixa do produto.

 

Novamente, toda a cadeia de fornecimento é responsável. 

A fabricante recusou manutenção; a loja disse que o problema é com o fabricante?

TODOS RESPONDEM!

 

O que está na caixa, deve ser cumprido. Não há discussão. 

O termo de garantia faz parte da oferta do produto e toda oferta deve ser cumprida.

Você está pagando por isso! A composição final do preço leva em consideração o prazo de garantia!

 

3 - Preciso da nota fiscal para usar o RMA?

 

A nota fiscal serve, unicamente, para provar a data da compra! 

Portanto, a princípio, não se pode recusar a assistência técnica se, na falta da nota fiscal, o consumidor possuir meios fidedignos de comprovação da data da compra!

 

Um exemplo muito prático disso são produtos que possuem longo prazo de garantia, como fontes!

Este acessório costuma ser vendido com prazos de cinco anos de garantia ou mais. 

Não se exige do consumidor a guarda da nota fiscal por esse prazo e, além disso, basta olhar a data de lançamento do produto no mercado ou número de série do mesmo!

 

Digamos que o produto foi lançado no mercado no ano de 2018, com oferta de cinco anos de garantia, e o defeito ocorreu em 2022. 

Fica claro que não há necessidade da nota! É dedução lógica da aplicabilidade do prazo.

 

4- Comprei o produto e o defeito ocorreu na primeira semana/mês de uso.

 

Este é um tema mais delicado. 

A Justiça tem entendido que nesse caso, o consumidor não é obrigado a aceitar a manutenção, comprovada a falha no produto!

Justifica-se esse entendimento por se considerar que determinados defeitos não podem ocorrer dentro de um prazo mínimo razoável de uso.

"Prazo mínimo razoável de uso" não é algo tão complicado de se entender, bastando um pouco de bom senso para tanto.

Ex.: Você acabou de instalar a placa-mãe. A instalação está correta e a placa "queima" por uma falha de componente.

 

Não se espera que um componente de placa-mãe cause uma perda total, ensejando troca de componentes, com uma semana/mês de uso.

 

Portanto, nesses casos, a Justiça entende que o consumidor deve receber outro produto ou o valor pago pelo mesmo.

 

5- Recebi o produto do RMA e tive problemas novamente"

 

O prazo para manutenção é de trinta dias.

Caso o produto apresente o mesmo problemas após devolução do RMA, o prazo continua contando!

 

Ex: 15 dias para solução/ Devolução do produto ao consumidor/ Produto apresenta o mesmo problema logo após recebimento e é reenviado para o RMA / RMA leva mais 16 dias para solução.

 

Somam-se os prazos! No exemplo, temos 31 dias, portanto, não foi observado o prazo legal!

 

6 - Comprei um produto que não é vendido oficialmente no Brasil

 

Esse é o caso dos SSDs da Samsung.

Se você comprou em alguma loja, esta se torna responsável pela garantia ofertada na embalagem!

 

Ex.: Compra feita em loja de terceiros no site de grande varejista (marketplace).

 

Neste exemplo, todos respondem pela garantia, a loja e o marketplace (Submarino, Americanas, etc.)

 

Muitos vendedores do Mercado Livre também vendem nestes sites.

Recomendo que faça a compra dessa forma, pois, haverá nota fiscal, algo raro pelo ML.

Além disso, você poderá exigir a reparação do "marketplace", o que é muito mais garantido!

 

Muitas vezes será necessário procurar o Juizado Especial Cível.

Todos falam que é demorado, estressante e que só dá "dor de cabeça".

 

Sim, não é mentira.

Entretanto, pense assim: 

 

Seu trabalho não foi demorado, estressante e não te deu muita dor de cabeça, até você conseguir ganhar o valor para comprar o produto?

 

Pense bem e exija seus direitos!

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