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Heraldo Galvão

[Resolvido] Direito ao contraditório e a ampla defesa

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Esse tópico é destinado aos nossos nobres moderadores e usuários do fórum.

Busco uma justificativa plausível pelo que vem ocorrendo com os tópicos aos quais respondo sem o intuito de obter lucro imediato, buscando auxiliar os amigos de profissão em telefonia.

Reiteradas vezes fui notificado que minhas mensagens foram editadas ou apagadas pelo fato de conter propaganda, apenas única e exclusivamente por conter o link para minha página.

A mesma mensagem inclui um argumento (Não responder essa mensagem) que fere diretamente nossa constituição federal no seu artigo 5º e incisos.

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Solicito aos moderadores que indiquem a qual ato estou infringindo para que minhas mensagens estejam sendo censuradas e editadas.

Penso, imagino e acredito que essa mensagem não fere a nenhum dispositivo do fórum, portanto não deve merecer censura ou edição.

Forte abraço a todos !!!

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Forte abraço !

Visite nossa página de telefonia - Link removido

Isto estava em sua mensagem que foi apagada, agora você alega que não visa obter lucros ?

Caso não tenha se informado, aí vão as regras do forum:

4.15. É terminantemente proibido o comércio (marketing, propagandas, compra e venda) em todas as áreas do Fórum do Clube do Hardware.

4.16. Todo e qualquer tipo de comercialização, devem ser feitos em nosso parceiro Mercado Livre. Apenas trocas são permitidas em nossa Feira do Rolo.

4.17. Para fazer uso de propagandas procure a administração do site, a fim de contratar seus serviços de Anúncios (não gratuito).

4.18. Toda e qualquer mensagem de cunho comercial, marketing e/ou propaganda será automaticamente apagada e o autor ficará com suas mensagens sob a supervisão da equipe de Moderação. Na reincidência o participante poderá ser expulso.

---

Agora por favor, em nenhum momento você foi discriminado ou tratado de forma diferente. Citar a constituição federal não tem relação nenhuma com o ocorrido.

Isso sem esquecer da regra:

3.6. Discutir em público sobre as decisões tomadas pela Administração ou Moderação poderá gerar a suspensão do participante. Caso não esteja satisfeito com alguma decisão tomada entre em contato com a Administração do Fórum.

Como este forum pertence a uma empresa privada nós podemos sim restringir o que é dito aqui, assim como quem participa do mesmo.

Att,

Equipe de Moderação.

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Como este forum pertence a uma empresa privada nós podemos sim restringir o que é dito aqui, assim como quem participa do mesmo.

Dentro da sua casa você pode matar quem quiser?

Proprieda privada não significa superação de leis.

Não quero falar sobre o caso em específico do colega Heraldo Galvão, mas vejo bastante dissiminado esse seu argumento, Xita.

Como vemos diariamente os problemas entre a Google/Orkut e o ministério público, percebe-se que a posse não quer dizer muita coisas. Os servidores do Youtube são realmente do Youtube e nem por isso eles possuem direitos acima das leis nacionais.

O mesmo deve se aplicar à qualquer fórum.

Em vários fóruns, é comum ver desrespeitos dos mais variados - por parte desde os usuários até a moderação, que me perdoem, não são grupos distintos - e me pergunto até que ponto não estão desrespeitando leis as quais são sim subjulgados.

Acredito que o problema maior seja alguém entrar na justiça para consertar um problema virtual. Apesar que tais acontecimentos tem crescido em número e exibições na mídia.

abraços

e

felicidades

:bandeira:

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Visitante

eita xita forço agora :)

matar alguem dentro de casa ??

hum.... quem sabe te lugres qua algumas coiasa acomtecem livrimentes :)

valeu

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Caro Ferjor, já faz algum tempo que não o vejo aqui pelo fórum. Um dos membros que participava bastante no fórum de memórias. E aconselhava os demais membros com muita propriedade e segurança. É ótimo vê-lo por aqui novamente.

Você tem razão, Ferjor. Todos nós estamos sujeitos não apenas à Constituição, como também ao Código Penal, ao Código de Defesa do Consumidor e tantos outros Estatutos que determinam nossa conduta perante os membros de nossa Nação.

Mas mesmo sendo tão abrangentes, não são tão específicos a ponto de determinar a conduta e o comportamento de determinadas classes e, neste caso, cito os fóruns, pois eles carecem de regras próprias para manter seu bom funcionamento. A Constituição não determina, por exemplo, que você possa ou não postar algo sobre automóveis neste fórum. Embora seja um direito incontestável a liberdade de expressão, as regras específicas deste fórum determinam que seja postado somente conteúdo referente à informática. E fica a critério dos administradores do mesmo a inclusão de qualquer outro tema, pois eles têm o direito de determinar o que pode ser ou não postado e discutido neste fórum.

Grupos ou classes podem ter suas próprias regras, visando organização e bom andamento de sua atividade, desde que não venham a interferir ou mesmo desobedecer às leis descritas na Constituição e nos demais Estatutos. Se a administração deste fórum não permite a divulgação de propagandas pessoais sem a devida autorização do departamento de marketing do mesmo, por que desobedeceríamos? Eles por acaso não direito a este veto? Este Fórum não pertence a alguma estatal. Ele é privado. Por isso, possui direitos e deveres com relação ao que é publicado. E isso é justamente porque ele também é subordinado às leis determinadas em nossos Códigos e Estatutos.

Finalizando, não quero confrontá-lo, Ferjor. Até porque você é um dos membros que mais respeito neste fórum. Mas acho que sua suposição sobre matar é um exagero levando-se em consideração a questão discutida. O Google está passando por problemas porque há índicios de mal uso de sua estrutura por parte dos usuários (suspeita até de casos de pedofilia) e consideraram que a empresa não tem sido eficaz na repressão desses casos, já que menores de idades também fazem uso da estrutura do Google/Youtube/Orkut. Essas mesmas regras devem ser aplicadas a este fórum. E justamente por isso, ele proíbe conteúdo relacionado à pedofilia e tantos outros que ferem diretamente nossas leis.

Abraços a todos!

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cegdigitacao,

Caro Ferjor, já faz algum tempo que não o vejo aqui pelo fórum. Um dos membros que participava bastante no fórum de memórias. E aconselhava os demais membros com muita propriedade e segurança. É ótimo vê-lo por aqui novamente.

É verdade. Depois que li "Hardware 4º edição"do Gabriel Torres, memórias foi uma paixão que se desenvolveu em mim.

Sim, participava bem mais também. E infelizmente quase todos meus professores/amigos - difícil separar os dois naquela época - foram aos poucos abandonando o fórum somado à falta de tempo comum a todos nós, o fórum ficou em segundo lugar.

Ao mesmo tempo estou desatualizado.

E voltando ao tópico: novamente você está completo de razão.

O exemplo de morte foi só para levantar o absurdo. Para afirmar que o poder sobre qualquer propriedade não é ilimitado.

E claro, como quis dizer não se trata bem do problema de Heraldo Galvão, afinal, não acompanhei o ocorrido. Apenas me sensibilizei pelo título e resolvi ler.

Só quis fazer o comentário diante da frase do Xita pois acompanho vários fóruns e em muitos vejo usuários sendo desrespeitados de forma que acredito que não poderiam ser sidos mesmo que estivessem no fórum de alguém.

Não quero citar nomes, mas existe um fórum, por exemplo, de um técnico relativamente famoso que já o vi desrespeitando, aparentemente, sem motivo pessoas por simplesmente saberem menos que ele - por isso mesmo nunca me inscrevi nesse fórum.

Só quis lembrar que a internet não é terra sem lei. Mas você está coberto de razão!

Sinceros abraços, sucesso

e

felicidades!

:bandeira:

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Sim, participava bem mais também. E infelizmente quase todos meus professores/amigos - difícil separar os dois naquela época - foram aos poucos abandonando o fórum somado à falta de tempo comum a todos nós, o fórum ficou em segundo lugar.

É ótimo ver um membro antigo voltar a atuar.

Ao mesmo tempo estou desatualizado.

Isso é fácil de resolver. ^_^ Eu também passei um tempo ausente. Tem lugar melhor para se atualizar? (bajulador :D)

O exemplo de morte foi só para levantar o absurdo. Para afirmar que o poder sobre qualquer propriedade não é ilimitado.

Entendi perfeitamente o que você quer dizer. Mesmo que um grupo ou classe possua regras locais de conduta e comportamento, estas são subordinadas às Leis Constitucionais e não podem feri-las.

Só quis fazer o comentário diante da frase do Xita pois acompanho vários fóruns e em muitos vejo usuários sendo desrespeitados de forma que acredito que não poderiam ser sidos mesmo que estivessem no fórum de alguém.

Não quero citar nomes, mas existe um fórum, por exemplo, de um técnico relativamente famoso que já o vi desrespeitando, aparentemente, sem motivo pessoas por simplesmente saberem menos que ele - por isso mesmo nunca me inscrevi nesse fórum.

E eu não participaria do Fórum do Clube do Hardware se o mesmo passasse por essa situação de desrespeito e a Administração não tomasse providências com relação ao mesmo.

Só quis lembrar que a internet não é terra sem lei. Mas você está coberto de razão!

Só eu estou coberto de razão?

Sinceros abraços, sucesso

e

felicidades!

:bandeira:

Ídem, meu amigo. Prazer em revê-lo. :cool:

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Não há mais o que discutir, o XITA já deixou bem claro.

As únicas mensagens que são censuradas pela moderação com edição ou remoção são aquelas que vão de encontro às regras do fórum.

No caso do Heraldo, a inclusão de uma propaganda de site pessoal nas postagens: "visite nossa página: link". Esse tipo de divulgação constitui-se propaganda e não é permitida conforme nossas regras.

4.17. Para fazer uso de propagandas procure a administração do site, a fim de contratar seus serviços de Anúncios (não gratuito).

Se deixássemos livre a divulgação de sites dos usuários no fórum, seria no mínimo uma injustiça com os parceiros que pagam para anunciar.

Pra finalizar, as opiniões dele não foram censuradas como ele quer fazer parecer. O que foi censurado é a propaganda do site dele, conforme previsto nas regras do fórum (basta ler atentamente para não ter futuras surpresas e indignações infundadas).

Assunto esclarecido, se o autor do tópico ainda tiver algum questionamento sobre o caso, favor encaminhar à equipe de moderação através de mensagem privada ou através da ferramenta "Denunciar".

Abraços.

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