Exemplo pedido de revisão tributos importação correio em 27Mai24 (Imposto amor)

[Pincipi]

É mais para registro histórico de como se faz o pedido de revisão de tributos e exposição das armadilhas do sistema de forma legal, sem trambiques, macetes ou alguma espécie de sonegação de imposto.

Antes de entrar no pedido em si, é necessário dar uma explanada geral no processo de compra; basicamente no momento da compra já vem incluído o valor dos impostos, se realiza o pagamento e quando a encomenda chega no Brasil ocorre rapidamente o desembaraço e segue para sua residência, como no exemplo abaixo de algo que não é vendido no Brasil e só existe na China:

onde se mostra no próprio anúncio o valor da mercadoria somado ao valor do frete que gera a estimativa de impostos a serem pagos no valor da compra mas, entretanto, porém, muitos percalços acontecem.

No caso em especifico que aqui vou relatar, eu apliquei um Cupom de desconto no valor do frete e também o desconto de moedas oferecido pelo site o que curiosamente atingiu o valor final de exatos U$ 50,00 que me garantiu em tese a isenção dos impostos previsto em lei, ou seja, no momento da compra não foi gerado o imposto a ser pago de forma prévia, eu até fiquei contente com a possibilidade de pagar o valor real do item.

O pessoal do grupo WhatsApp  me alertou que eu seria taxado com o imposto do amor de 100% assim que o pacote chegasse no Brasil e que deveria cancelar a compra e tentar comprar novamente sem aplicar os descontos e pagar apenas 60% de impostos e não 100%.

Resolvi pagar para ver e mostrar aqui no site do CDH como ocorre este imbóglio de importação.

Após realizada a compra tudo ocorreu exatamente como o previsto que apareceria no rastreamento, assim que o objeto chegou no Brasil as informações eletrônicas foram enviadas para análise da autoridade aduaneira e dois dias depois apareceu análise concluída - importação autorizada e após alguns minutos a alegria acabou com o resultado de Fiscalização aduaneira concluída - aguardando pagamento.

A primeira armadilha a que me refiro foi no momento da compra ao aplicar os descontos e entrar na faixa de até U$ 50,00.

A segunda armadilha está no próprio sistema que o usuário tem à sua disposição para pagar os impostos, que é o site minhas importações, fora do ar desde o dia 25 de maio de 2024:

Você consegue entrar no site e se logar normalmente com o seu ID dos correios e a partir dai nenhuma encomenda a ser paga aparece na tela, existem algumas reclamações no reclameaqui sobre esta situação e se o usuário ficar esperando e ir tentando acessar diariamente na esperança de conseguir pagar os impostos, o prazo corre e fatalmente vai perder a mercadoria sem conseguir realizar o pagamento dos impostos.

Tirando a hipótese de entrar na justiça, a única maneira que conheço de se contornar esta armadilha é fazer o login no site dos correios e não no site do minhas importações:

Ai sim estando logado no site dos correios, rola a página e clica no atalho mostrado para o minhas importações:

Sendo direcionado para o mesmo minhas importações que anteriormente não mostrava nada e permanece bloqueado quando se tenta acessar diretamente, ai sim vai mostrar agora as encomendas vinculadas ao seu CPF:

Agora tudo começa a ser mostrado às claras e bem explicado, basta ler e clicar no entendi, não importa se você entendeu ou não o que está escrito:

Já existe um outro tópico aqui no CDH mostrando os detalhes desta parte em que se pode visualizar a DIT e seguir para o pagamento, motivo pelo qual já mostro direto como veio a minha DIT ou DIS:

 

Acima a minha DIS com o chamado "imposto do amor".

Depois de tomar ciência da facada, alertada e anunciada anteriormente pelo pessoal do grupo me restou entrar agora em outras opções clicando nas três barrinhas da esquerda da linha do item:

No meu caso específico cliquei em solicitar revisão de tributos:

Esta é a nova tela que não existia antes, muito melhor que a anterior a qual não explicava os pormenores e detalhes, o esquema dela é ir lendo e tentando por intuição descobrir como se avança pelas abas para chegar na próxima fase:

Selecionar a caixa do declaro e depois clicar em concordo.

Esteja ciente de que a partir daqui você está prestes a entrar na jaula do leão e se fizer algo de errado será devorado, se você não tem noção do que está fazendo aconselho a sair ileso enquanto pode.

Se decidiu por avançar, a próxima tela é esta:

Alguns campos em cinza já vem previamente preenchidos e não tem como alterar.

Você deve clicar na setinha do lado direito da barra natureza da importação e selecionar o seu caso, o meu caso se enquadrou no número 1:

Na sequência clica na aba 3. Bens e frete, seleciona as respostas das perguntas e preenche o motivo do pedido.

Eu não tenho noção das implicações do que ser respondido aqui, só posso te garantir que ainda dá tempo de desistir, sair e permanecer ileso.

Caso queira apenas aprender mais sobre o sistema não tem problema algum em continuar por mais algumas abas.

O motivo do meu pedido é exatamente o que descrevi antes, quando fiz a compra paguei U$ 50,00 (em tese isento) e na DIT veio cobrado imposto sobre U$ 53,47.

O novo conselho que me deram foi para pagar sem discutir porque é bem melhor perder R$ 20,00 do que discutir e no fim tomar uma lapada maior.

A próxima parte é adicionar o bem e selecionar a moeda, no meu caso selecionei o BRL - Real Brasileiro porque foi nesta moeda que fiz o pagamento, seguindo a cotação do dólar oferecida pelo site de venda.

Depois vai respondendo às perguntas e descrição do item:

Nesta parte as coisas parecem ficar bem confusas porque a descrição do site de venda não tem nada à ver com a descrição que apareceu na DIT, minha opção foi usar a descrição exatamente como aparece na DIT. Imagino eu que se usar a descrição do que realmente o item é, um "cabo paralelizador de baterias" ou o título do anúncio "Conversor dobro da descarga da bateria para e-bike 20a/30a/40a balanceador duplo 24-72vdc do interruptor do bloco da bateria" pode abrir margem para algo ser erroneamente interpretado e confundido com algo proibido ou de valor diferente o que me faria ser comido pelo leão.

Na barra de regime de tributação eu escolhi a "isenção - de minimis", depois de ler a explicação disponível:

Aqui existe mais uma armadilha do sistema porque apenas se menciona a isenção de compra até U$ 50,00 quando na realidade as normas que não são abertamente divulgadas ao público mencionam que é de pessoa física para pessoa física e que não vale quando envolve uma empresa tanto como vendedora como compradora.

Apesar de que o vendedor do site está cadastrado como pessoa física e não como empresa, o entendimento da Receita federal é de que o meio utilizado para compra (o site em si) é uma empresa e por consequência a venda se classifica de uma empresa para um CPF, mesmo que o remetente seja uma pessoa física.

Finalmente chegando na porta da jaula do leão você já pode sentir o cheiro do bafo quente dele, babando para lhe dar uma dentada:

Preenchendo o campo de quantidade e valor unitário, que automaticamente sai no valor total.

Na sequência vem o botão adicionar bens:

Ai responde a mais perguntas, salientando que ao colocar o mouse sobre as interrogações em vermelho aparece uma breve descrição sobre o que se está perguntando e no meu caso quando posicionei sobre o item 3.3 apareceu que é com base na taxa de câmbio da data do registro da DIR.

Pronto ai está revelado mais uma armadilha do sistema; eu fiz a compra de U$ 50,00 e paguei a cotação da data da compra no dia 16 de abril de 2024 e descobri que a cotação do dólar vale pela data da taxa de câmbio do dia do registro da DIT ou o dia em que o pacote entra no Brasil e passa pela aduana (25 de maio de 2024).

Chegando nesta etapa do processo eu conclui que não compensa abrir o pedido de revisão porque fatalmente terei que pagar o imposto devido já que o valor do dólar era diferente no dia em que entrou no Brasil.

No dia em que fiz a compra o câmbio era de 5,3810 correspondente a R$ 269,21 (U$ 50,00) e no dia que a DIS foi expedida era de 5,1501 correspondente a R$ 275,38 (U$ 53,47).

Esse parece ser um rolo das galáxias; a cotação do dólar do site tem variações conforme o vendedor ou anúncio, basta achar dois anúncios com o mesmo valor em dólar e simular a compra para ver que uma sai mais cara que a outra. Imagino eu que deve ter alguma conversão da moeda original do vendedor para o dólar e depois para o real brasileiro.

Se for pesquisar na internet existem diversos tipos de dólares mas, partindo do principio de que a moeda deve ser o dólar americano e não o canadense, sealense, argentino ou outro, ainda vem mais classificações de cotações para Turismo, Comercial, à vista, PTAX e o paralelo (com certeza não deve ser o paralelo).

Para mim é impossível determinar qual deve ser a base da taxa de câmbio utilizada para a geração de impostos, só sei que não deve ser a mesma utilizada pelo site.

Sinceramente não sei como escapar desta armadilha comercial.

Por isso que me aconselharam a cancelar a compra sem o pagamento de impostos prévio e fazer uma nova compra sem descontos e pagando os impostos previamente, acho que agora entendi o porque já que ao pagar o imposto na origem o valor pago atendeu a cotação do dia em que foi gerado e não está mais em tese suscetível de sofrer alteração.

 

Entretanto, achei uma divergência entre o valor pago em real no dia da compra ( R$ 269,21 U$ 50,00), o valor em real mencionado na DIS (R$ 275,38 U$ 52,17), e o valor em real lançado no pedido de revisão (R$ 269,21 U$ 52,27), quando se lança o valor em real pago na compra, automaticamente o campo de valor em dólar é gerado pelo sistema.

Esta pequena divergência me justifica seguir adiante no pedido de revisão de tributos, não que realmente vale a pena reclamar de seis reais ou dez centavos de dólar, o que me interessa seria explorar a brecha legal desta divergência mostrada no sistema para ganhar mais tempo com a realização da revisão para conseguir ter o dinheiro para pagar a facada antes de perder a mercadoria então, vamos ver no que vai dar.

Veja bem, em lugar algum deste post se mostra alguma tentativa de sonegar imposto, muito pelo contrário, estou mostrando o caminho legal, dentro da lei.

 

Dando sequência na formalização do pedido de revisão de impostos vem a aba documentos e o campo descrição do arquivo a ser anexado (acima) e anexação do documento ou arquivo.

Depois de fazer o upload dos documentos que acredito vão comprovar as minhas alegações, ou seja, a página de compra salva em PDF:

 E a fatura do cartão de crédito em PDF:

Cheguei na etapa final na aba resumo do pedido:

Basta clicar em enviar.

No meu entender aqui é a tranca da porta, clicando nela a porta se abre e você fica dentro da jaula do leão.

Aqui não tem mais volta e o que vai acontecer lá dentro só deus sabe.

O sistema gera um resumo de pedido:

O qual pode ser impresso.

O status do rastreamento muda para revisão de tributos solicitada pelo cliente.

Prometo que se sobreviver e sair o resultado vou publicar aqui.

[Pincipi]

Dia 06 de junho de 2024 às 23:03 apareceu no rastreamento Análise concluída - importação autorizada em Curitiba/PR, enquanto que no site minhas importações ainda consta como Pedido de revisão em análise.

No grupo do whatts uma pessoa acha que provavelmente vão me restituir algo e outra disse para ver se há alguma taxa de importação pendente e se não houver é provável que foi liberado sem cobrança de imposto.

No minha opinião é a penas o rugido do Leão antes de dar o bote, pelo que observei quando o pacote chegou no Brasil, as informações foram enviadas para análise e depois entrou como análise concluída - importação autorizada para depois entrar em aguardando pagamento e pela lógica o mais improvável que pode acontecer seria partir para entrega sem a cobrança de impostos já que ontem foi aprovado que serão cobrados impostos nas compras até U$ 50,00, só não sei a partir de quando vai vigorar e o mais provável de acontecer é aparecer aguardando pagamento, sendo mantido o mesmo valor ou variando para mais ou para menos, sem descartar a eventual cobrança de multa já que o fiscal pode ter entendido que houve alguma espécie de tentativa de sonegação de impostos.

A possibilidade de apreensão e perda da mercadoria está descartada.

Estou curioso para saber quais serão as novas alternativas disponíveis no sistema, será que ainda vou poder recusar a mercadoria?

[Pincipi]

Vamos então para a esperada solução do pedido de revisão; às 12:15h veio o SMS:

Dos Correios avisando para pagar os impostos e no rastreamento ficou assim:

Como era esperado deu aguardando pagamento e olhando no site minhas importações:

Deu que foi deferido parcialmente, eu já fui direto na DIS:

No comparativo com a primeira DIS e a atual, notei que o número permaneceu o mesmo e a moeda de cálculo mudou de USD para R$ (BRL), o valor do Bem que antes era U$ 53,47 mudou para R$ 269,21.

Ou seja antes o Valor total dos bens declarados mudou de R$ 275,38 para R$ 269,21, apenas R$ 6,17 de diferença para menos.

O valor do frete antes era R$ 25,75 e agora foi para R$ 0,00.

O valor aduaneiro mudou de R$ 301,13 para R$ 269,21.

Pelo que entendi na primeira DIS foi cobrado o valor total do bem incluindo o frete acrescentando novamente o valor do frete, imagino eu que o valor do frete já estava incluído no valor do bem e acabou sendo lançado em duplicata enquanto que na segunda DIS entrou só o valor total do bem incluído o valor do frete, ou melhor, o valor do frete não foi cobrado em duplicata.

O valor devido de R$ 180,67 mudou para R$ 161,52. Diferença de R$ 19,15.

O número da GNRE permaneceu o mesmo, sem mudança.

A base de cálculo que antes era R$ 580,48 foi para 518,95.

Assim o valor do ICMS devido mudou de R$ 98,68 para R$ 88,22.

Tudo isso fez com que o valor total a ser pago, incluindo os impostos de importação e ICMS mudasse de R$ 279,35 para R$ 249,74. Essa diferença final ficou em suados R$ 29,61.

Não foi fácil entrar na jaula do leão e recuperar a grana cobrada indevidamente de volta, a qual já estava dentro da boca do leão.

Continuando, chequei as opções das três barrinhas:

E pude visualizar a resposta escrita, rolando a tela.

Indo até o final:

Aconselho a ler tudo porque foi muito bem explicado em todos os detalhes legais, de forma a não deixar dúvidas sobre este intrincado processo de importação e friso também a parte final apontando para o site com o manual de encomendas internacionais, o qual aconselho a estudar para dirimir dúvidas, no caso em questão o manual passa por revisões periódicas e salvei em PDF a página principal dele na data de hoje, 07Jun24:

Manual de Encomendas Internacionais — Receita Federal 07Jun24.pdf

Caso alguém queira usar como comparativo no futuro em que novas regras estarão prevalecendo. Os sublinks do manual não foram salvos, o material é muito grande e extenso.

Continuando na análise das minha opções atuais:

Vi que a opção de recusa está disponível, inclusive com a advertência do marco civil da internet, outro material de estudo é saber quando posso recusar o objeto ou em que casos.

Imagino que o remetente pode não querer o objeto de volta e não devolver o valor pago. Quem sabe aqui exista outra cruel armadilha do sistema.

Agora que me inteirei completamente da atual situação, volto lá no começo quando efetuei a compra, de acordo com a previsão, eu teria pago entre 350 a 380 reais pelo objeto se tivesse pago os impostos no ato da compra porém, de fato, ao aplicar os descontos oferecidos pelo site acabei pagando o valor inicial de R$ 269,21 e aqui no Brasil vou ter que pagar mais R$ 249,74, perfazendo o total de R$ 518,95.

Ou seja, vou pagar cerca de R$ 140,00 a mais do que deveria ter pago se tivesse pago os impostos no ato da compra.

O objetivo de ter entrado com a revisão de impostos foi principalmente por não ter o dinheiro disponível na época e a data de vencimento seria dia 14 de junho, ao dar entrada na revisão consegui ganhar alguns dias e o prazo de pagamento ficou para 27 de junho, cerca de duas semanas, que foi o tempo para analisarem o pedido.

Imagino eu que se esperar para dar entrada no pedido um ou dois dias antes do fim do prazo possa se ganhar mais alguns dias.

A questão é se em suas alegações disser algo que configure algum tipo de infração, o que vai dar "moiar" ou ser devorado pelo leão.

Como já consegui juntar o dinheiro, optei por realizar o pagamento hoje mesmo e cliquei em pagar:

As outras opções de PIX e cartão de crédito estão desativadas, só resta pagar por boleto e no momento de gerar ele deu um erro:

Outra armadilha oculta, fiquei tentando várias vezes e não consegui gerar o boleto. Só consegui depois de deslogar, fechar o navegador e logar de novo:

Existe a opção de rastrear pelo app do celular e clicar em gerar boleto o que lhe remete ao login e após logado aparecem as opções, sendo que se escolher outra forma de pagamento, acontece de nenhuma estar disponível (mais uma armadilha), ai tem que voltar, deslogar, logar de novo e seguir os passos escolhendo boleto para gerar ele.

A partir do momento que gera o boleto, o status da encomenda mudou apenas no site minhas importações

Aparecendo o ícone do código de barras onde se reimprime o boleto sem problemas e se acessar pelo celular também dá a opção de reimpressão de boleto.

Depois de efetuar o pagamento, seja de qual forma for; por dinheiro, PIX, cartão, débito em conta etc. A compensação não é imediata e leva alguns dias para reconhecerem o pagamento e a encomenda seguir para entrega ou então, ocorrer mais algum percalço como o pagamento não ser reconhecido, a encomenda se extraviar ou alguma coisa diferente acontecer.

Lembra da grana reservada para o advogado? Quem sabe ainda precise dela. Risos.