Como Importar Eletrônicos Legalmente

Pura ilusão coisa nenhuma. Aquele ***** nem do meio jurídico é, leia os Advogados postando abaixo.

Mera instrução normativa não ultrapassa Lei, e a RFB ultrapassou sua alçada ao determinar que o origem deveria ser apenas de pessoa física. Portanto, quem continuar impetrando ações continuará ganhando com base às brechas.

@RodrigoBragaMG, você leu atentamente minha última mensagem? Vou te ajudar...

No trecho abaixo, eu digo que a RFB está obedecendo ao decreto ao determinar o limite de isenção em USD 50:

"Pura ilusão! O artigo que @campossilva postou diz exatamente o meu entendimento: o decreto deixa a RFB livre para arbitrar até USD 100. Então, USD 50 está dentro da lei."

Então, querer ganhar sob o argumento acima é pura ilusão.

No parágrafo seguinte, não nada diferente do que você disse quanto à origem:

"Porém, cobrar que seja remetido de pessoa física, não há nada. Lá diz, "remessas internacionais tendo como destinatário pessoa física". Apenas, isso. ..."

O que concluo e enfatizo dizendo:

"... Na omissão, o cidadão não pode ser penalizado.

Então, mesmo que seja remetido por pessoa jurídica (p/ P.F.), até USD 50 também não poderia taxar. Isso aí dá pra recorrer."

Não me peças pra desenhar porque sou péssimo nisso..

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Acredito que quem necessita melhorar a interpretação não seja eu, sem mencionar a humildade e prepotência.

Deixei claro que uma parte ilegal na instrução invalida-a como um todo, sendo que está viciada na origem. Adiante, não interessa o valor estipulado pelos mesmos, no momento.

 

Bem.. agora sim você deixou claro sua interpretação de que a instrução é invalidada como um todo.

Minha abordagem a tratou em partes. Você fala como praticante do ofício jurídico? Ou é uma visão de leigo?

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A primeira opção.

Então, cabe ao cidadão avaliar se vale a pena o trabalho - que é grande!. O direito está aí.

Ao menos, tentar a solicitação de isenção administrativamente, quando da retirada, com base nessa argumentação.

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Parabéns, Gabriel! Boa inciativa.

Eu quase 'compro' a ideia também. Mas, já me corrigi.

A propósito, relembra-me a minha mensagem apagada. Sem grilo.. só pra eu 'me situar'.

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Pessoal, vamos com calma...

 

O título do artigo que o colega @Potro postou é incorreto, diz que "justiça decidiu que compras abaixo de USD 100 não podem ser tributadas". A justiça não decidiu nada. É um decreto-lei de 1980 que você precisa correr atrás caso sua encomenda seja taxada. Só seria correto dizer que a justiça decidiu alguma coisa se ela revogar a instrução normativa da Receita Federal que determina que qualquer encomenda acima de USD 50 deve ser taxada. Enquanto isso cada cidadão tem que correr individualmente atrás de seus direitos.

 

@gustavo1982: Repetindo: é um decreto-lei de 1980 e para valer-se dele você tem que entrar na justiça contra a taxação que você sofreu. No artigo postado pelo @Potro há explicações completas do procedimento. Aí fica a seu critério perder seu tempo correndo atrás disso.

 

Tenho visto o pessoal repetindo o título do artigo em questão como se fosse verdade absoluta, e vai ter gente aí comprando coisa pela Internete e não entendendo porque foram taxados nas compras entre US$ 50 e US$ 100. Pois para a Receita Federal o que vale são suas instruções normativas.

PS: Vou atualizar o artigo incluindo essa informação e a importante ressalva (que você tem que correr atrás, não é algo automático)

Convalidando o que afirmei anteriormente, segue o Post de um especialista na área: http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauvel-tributacao-importados-abaixo-100-ilegal

Eu ainda acho que o Decreto permite à RFB dispor sobre o valor limite de isenção até o valor de USD 100 (não pode ser maior). Porém, a IN da RFB fere o Decreto ao exigir que também o destinatário seja pessoa física.

Mas, se a Justiça está interpretando a nosso favor, ótimo.

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Uma dúvida, o frente ta entrando nesse cálculo ou só se está levando em consideração o valor da mercadoria em sí?

Uma dúvida, o frente ta entrando nesse cálculo ou só se está levando em consideração o valor da mercadoria em sí?

É apenas o valor da mercadoria. Mas note que esse limite de US$ 100 não é automático, volto a enfatizar. Produtos entre US$ 50 e US$ 100 serão taxados e você terá de entrar na justiça para reverter a decisão do fiscal

Depende do tipo de frete, se é Courier, expresso ou Comum (entregues pelos Correios, Air Mail, etc). O vendedor deve colocar no invoice o frete separado para todos os fins.

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Nem sempre serão TRIBUTADOS. Já acompanhei milhares destes tipos de envio, onde a tributação simplificada é aleatória, o tamanho do pacote importa mais do que o valor para a Alfândega.

E o primeiro passo antes do processo judicial é tentar a baixa ADMINISTRATIVA do imposto, via o Reexame em desfavor da RFB. Somente depois de recusado recomenda-se a impetração no âmbito judicial.

Parabéns pela atualização do tópico!

O usuário estava perguntando sobre o que entra no cálculo do limite de isenção via correios.

@RodrigoBragaMG nos dois casos o frete entra no cálculo da tributação. Leia o artigo para entender.

Pois é, isso varia muito de país a país.

Aqui pago 0,57% de imposto e nada mais, porém te obrigam que venha com seguro (até o desembarque), do contrário sobe para 19%.

O lado ruim é que a cidade está cheia de carros japoneses, coreanos, alguns americanos e alemães (todos diretos desses países).

Lindão os Audi, Jagar e BMW.

Sem contar com os idiotas que vão no Casino torrar dinheiro (não, não é Las Vegas, nem EUA). 

Aqui recentemente saiu uma notícia mencionando o Brasil como um dos países mais fechados do mundo, e que fez o possível e impossível para se manter como tal.

Eu que vivi 36 anos aí, não foi surpresa alguma, a surpresa foi ver a tal notícia circulando no meio internacional (sim, saiu em vários jornais/mídias do mundo).

Acredito que devido a tal Copa, se expondo, detalhes como esse estão sendo divulgados mundo à fora.

99% de toda a população mundial não sabem como o imposto surgiu.  E que o próprio povo (a massa) foi culpada de tal ato.

"Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção em remessas entre pessoas físicas da maneira que melhor convier aos interesses da Fazenda Nacional"

Em suma, a própria existência do Decreto-Lei se faz inútil, como forma regulamentadora, uma vez que delega a outro órgão, consequentemente a outro cargo político(Secretário/Ministro ou qualquer outro cargo que é ocupado sempre por indicação política) a responsabilidade sobre esse controle sobre a tributação. 

Não acho que isso impede a concorrência desleal ou que protege o mercado nacional. Só entendo que isso só serviu para aumentar a arrecadação de receita. Se eu tenho que recorrer a um produto estrangeiro em detrimento de um nacional, eu o faço de maneira consciente, porque eu quero. Busco preço, qualidade, acima de tudo, e busco também, opções de compra e diversidade de variedade na escolha de um determinado produto. Enquanto aqui majoritariamente é um mercado que se nivela por baixo. Leia-se: os preços sempre se nivelam pra cima, a qualidade pra baixo, na maioria das vezes as opções de produtos e serviços no mercado são poucas, e as vezes, nenhuma. 

Só vejo uma motivação pra essa "regulamentação", aumentar a arrecadação. E o mercado nacional que SE EXPLODA.

O que eu ví disso durante a história é que esse pretexto de "proteger" o mercado nacional SÓ AUMENTAVA a isolamento do Brasil em relação ao mundo, FECHAVA o mercado em vez de abrir a economia e só gerava mais atraso em relação ao resto do mundo...