Desbloqueio De Cel é Legal...

odlavisoR · 21 de outubro de 2004

A nova tecnologia GSM, veio para melhorar a vida dos usuarios, mais recursos etc e tal...Mas como sempre as operadoras forçam nos usuarios a permanecer fieis a elas e com isso bloqueio os aparelhos para não se trocar de operadora.

Se eu não estou satisfeito com o que eu tenho, eu tenho o direito de mudar, e quando queremos trocar de operadora dizem q não é possivel desbloquear o aparelho então temos q recorrer para outras formas ( PAGAR PARA PODER UTILIZAR OUTRA OPERADORA), e isso é ilegal????

Não, não é ilegal, como consta na Resolução 316, artigo 72 da ANATEL

Resoluçao da ANATEL

Resolução 316:

Art. 72. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos

Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer

ato que indique adesão ao plano.

§1º O Usuário deve, ainda, ser informado sobre a faculdade de alteração da programação das facilidades e dos

bloqueios, durante o prazo de carência do Plano de Serviço.

§2º Em caso de ausência de prazo de carência explicitado no Plano de Serviço tal prazo deve ser de 12 (doze) meses,

facultado à Prestadora cobrar valor justo e razoável, preestabelecido, quando o Usuário optar por sair do referido

plano antes de expirado o prazo de carência.

§3º Após o prazo de carência previsto no parágrafo anterior, a alteração mencionada no §1º pode ser exercida sem