Abandonware e a regra das 24 horas

No caso do simulador OMSI 2 (quem joga ou manja de simulador de ônibus conhece bem), ele foi abandonado pelos desenvolvedores desde 2017 quando foi lançada a versão mais recente, sendo que os principais bugs, erros e problemas de inicialização nunca foram corrigidos. No entanto, não chega a cair no abandonware, porque o simulador ainda é vendido na Steam. É como se fosse um "semi-abandonware".

Essa é somente a opinião do Gabriel! Ou a Jurisprudência é Pacífica?!

Suponhamos que um determinado desenvolvedor vendia suas criações por conta própria.

Ele não tinha sócios, e também não tinha parentes. Ou seja, legalmente, ele não tinha herdeiros.

Sua morte não faz cessar seus direitos de autor, mas não há ninguém para explorar legalmente esses direitos.

Esse é o único caso de "abandonware" que eu reconheceria como legítimo.

Em 07/03/2022 às 22:03, Vinícius Gomes Ferreira disse:

@Alexxy Eu trabalhei recentemente como Agente de Inovação de um campus de Instituto Federal e comecei a estudar esse assunto. O que a lei versa é que as regras de propriedade intelectual de um software são iguais às de livros, pois ambos são consideradas obras autorais escritas (por mais esquisito que se possa parecer). No Brasil, os direitos autorais de livros e obras afins valem por 70 anos pós morte do autor.

Verdade, a lei faz essa comparação. Mas a proteção de software é 50 anos.

Mas o abandonware é uma situação específica, não vejo a lei contemplando esse caso (salvo a existência de lei posterior às 2 mencionadas pelos colegas acima, 9.609 e 9.610). Como vejo diversas coisas de grandes desenvolvedores afirmando em público e que não são verdades, eu desconfio de tudo que vá beneficiá-los. 

P.ex., a venda da chave autenticadora do Windows OEM. A Microsoft não reconhece e diz que é crime. Mas é algo que é feito em todo lugar. TB não vejo a lei contemplando esse caso, e sobre Jurisprudência do assunto, eu desconheço se há alguma corrente majoritária.

Obrigado a todos, mesmo eu continuando não tendo certeza, foi bastante útil.

Com exceção das duas primeiras frases,

2 horas atrás, Gabriel Torres disse:

Sua linha de raciocíno está equivocada. Não existe caso legítimo.

tudo o que você disse já estava resumido nesta oração:

Em 11/03/2022 às 00:39, Tanto disse:

Sua morte não faz cessar seus direitos de autor

Creio que você não percebeu que o tema do "abandonware" suscita um problema mais geral que está longe de ser simples. Esse problema pode ser resumido da seguinte forma: existem "direitos" na ausência daquele(s) que pode(m) de fato usufruir desses direitos?

Sim, o direito moral do autor é inalienável e não cessa jamais, mas não é esse o tópico que está sendo discutido.

As leis foram feitas para proteger os direitos das pessoas. Assim, obedecer à lei é proteger as pessoas. Porém a lei é um instrumento, não um fim em si mesma. Se o que você sugere é que a lei está acima das pessoas, e que devemos (durante 70 anos) enterrar as obras juntamente com os escritores apenas porque não existem herdeiros legais que possam receber o dinheiro que queremos pagar por elas, eu encerro aqui o meu caso.

4 horas atrás, Gabriel Torres disse:

Um autor de livros ou software pode, antes de falecer, vender, ceder, negociar, doar etc. a terceiros os direitos sobre suas obras ou, ainda, declarar que abre mão sobre os seus direitos. Desta forma, simplesmente tornar domínio público uma obra só por que o seu autor não possui herdeiros ou terceiros capazes de explorar os direitos sobre essa obra é desrespeitar a vontade do de cujus. Se ele quisesse que a obra estivesse disponível livremente sem ônus, ele o assim teria declarado em vida.

Seu argumento é bom, porém é ainda melhor para defender a tese oposta. Se o autor sem herdeiros quisesse evitar que suas obras caíssem num limbo jurídico após sua morte, ele teria vendido, negociado, cedido ou doado esses direitos. Se ele não fez nada disso, parece-me possível afirmar que ele (literalmente) as abandonou. Uma simples omissão não caracteriza uma inequívoca manifestação da vontade.

Eu concedo que as condutas que você mencionou seriam aquelas guiadas pelo bom senso, mas isso não constitui, a bem dizer, um argumento. A conduta humana não é necessariamente guiada pelo bom senso. E mesmo as pessoas rotineiramente guiadas pelo bom senso podem deixar de valer-se dele numa ou noutra ocasião, numa ou noutra área da vida.

Por fim, eu diria que, na prática, é muito difícil ocorrer um legítimo caso de abandonware, seja entre obras literárias convencionais, seja em programação de software. São demasiadas as condições que devem ser satisfeitas para que ele ocorra, e podemos supor que ele é um fenômeno raro. Mas raro não quer dizer inexistente. Assim como não podemos dizer que não existem chuvas de sapos, parece-me forçar um pouco a mão dizer que não existe caso legítimo de abandonware.