Exemplo de pedido revisão de tributos em 28Mai19

[mick 07]

@Dreamhouse provavelmente você não leu os posts com atenção. Se reler meus posts #10, #13 e #15 vai ver que eu mencionei que muitos TRFs julgam que o valor de isenção é até US$ 100,00. Porém, existe o julgado do STJ que afirma que a União pode estabelecer qualquer valor, desde que não fique acima dos U$ 100, ou seja, o valor atual de US$ 50,00 é constitucional, pois está dentro do limite estabelecido na lei, basta ler o julgado que já foi mencionado. O julgado não é vinculante, mas é essa interpretação que a Receita Federal faz.

 

Segue, ainda, tópico sobre o assunto: