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Contestar ou meramente pagar? Taxa de Importação


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Olá pessoas!

Fui taxada numa compra do Aliexpress, até ai tudo bem porque eu já imaginava a possibilidade, levando em conta que minha compra foi acima de US$ 50; no caso, paguei US$ 79.

 

A receita obviamente agiu sem dó e jogou logo 60% de aliquota em cima disso, o que eu particularmente acho um absurdo, dado que o valor da cobrança superou mais da metade do preço do meu produto, mas o que mais me chamou a atenção é que o bloco "Base Legal" da DIS emitida está em branco, isso é como se eles não tivessem uma base legal para me cobrar isso e estivessem fazendo apenas por fazer?

 

image.png.12bd698334008cb831d818befe0fb2c4.png

 

Andei fazendo algumas pesquisas mas as minhas conclusões acabaram terminando… Inconclusivas por assim dizer.

Sei que a Receita Federal segue a portaria MF 156/1999 que diz:

Citação

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

 

Mas a questão é, qual é o princípio que determina que uma mera portaria esteja acima do que diz a Constituição Federal?

Citação

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
........
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

 

Também há um decreto lei:

Citação

DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980:
Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.
II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991).

 

Meu objeto em questão é uma mesa digitalizadora de cerca de 10" polegadas ou um pouco mais, a caixa obviamente era grande e com certeza no "sorteio" da fiscalização chamaria mesmo a atenção. Então o que eu gostaria de saber é se eu devo solicitar uma revisão ou aceitar ser roubada na cara dura mesmo pela alfândega.

 

Em tempo, estou esperando o vendedor do Aliexpress me repassar o invoice dessa compra, porque pretendo anexa-lo junto a contestação se eu vir a faze-la.

 

Obrigada desde já~

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Eu não entendi bem, você contestaria com base no que?

O que o artigo 150 diz é que tem que existir uma lei, federal, estadual ou municipal, estabelecendo a cobrança. No caso, tem uma penca.

E o decreto 1804 está incompleto, você pulou o Art 2, no qual está incluído o inciso 2 que citou. Completo ficaria:
 

Citação

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)


Ou seja, algo como "O Ministério da Fazenda [...] pode dispôr sobre a isenção de remessas". Até 2019 a Receita era subordinada ao Ministério da Fazenda, com a lambança atual já não sei como ficou, acho que passou pra Economia.

Mas enfim, minha opinião é de que não tem muita base pra contestação, eu só pagaria. Ou, se a contestação é só preencher um formulário simples e não exige advogado, ida ao Fórum, etc, talvez até tentaria, porque mesmo sendo um tiro no escuro é grátis e fácil. Se tem que falar com advogado e ir presencialmente em qualquer lugar, vish, eu já prefiro pagar os 200 e poucos contos.

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  • Moderador

Vou deixar a nossa informação sobre a taxação:

 

Citação

Prezado(a) usuário(a),

 

De acordo com a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, estão isentas do pagamento do Imposto de Importação apenas remessas internacionais entre pessoas físicas (remetente e destinatário), com valor máximo de até US$ 50 (cinquenta dólares americanos) e que não caracterizem transação comercial (compra e venda). Todas as demais remessas possuem obrigatoriedade do pagamento do Imposto de Importação em 60% sobre o seu valor total pago (custo + frete + seguro), inclusive remessas que envolvam pessoa jurídica (remetente ou destinatário) – nos casos envolvendo pessoa jurídica, o valor de US$ 50 não será levado em consideração para fins de isenção. As remessas internacionais ainda estão sujeitas à cobrança de outros impostos, como o IPI, ICMS, PIS e CONFINS, a depender de cada caso concreto, além de tarifas referentes a despachos postais.

 

Salientamos que qualquer orientação ou tentativa de burlar o pagamento de tributos pode ser enquadrada nos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990) ou no Crime de Descaminho (art. 334 do Código Penal), e portanto é um assunto não permitido aqui no Clube do Hardware.

 

Por fim, sugerimos que você se atente ao disposto acima e compre sempre reservando dinheiro para pagar eventuais impostos quando o produto chegar ao Brasil.

 

Para informações mais completas, consulte o nosso tópico sobre o assunto:

 

 

Atenciosamente,

Equipe Clube do Hardware.

 

Não consegui achar agora um tópico que tinha relatos sobre a contestação, se não me engano acabou ficando mais caro!

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15 minutos atrás, Amanda Gonçalo disse:

Então o que eu gostaria de saber é se eu devo solicitar uma revisão ou aceitar ser roubada na cara dura mesmo pela alfândega

 

Eu apenas pagaria. "Ser roubada na cara dura" talvez seja um julgamento pessoal apenas. É a lei. Quando comprou o produto já se sabia que o importo de importação simplificado para pessoas físicas é de 60%.

 

E para importar por outro regime vai precisar de um despachante e vai ficar mais caro. Muito mais caro.

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@Shaman93 agora é possível preencher um formulário diretamente pelo portal minhas importações e anexar documentos referentes ao pacote, como o invoice e tudo mais.

A minha intenção mesmo era contestar em cima desse artigo, e puxar alguns trechos da CF como o artigo 150, uma vez que não me faça sentido que uma portaria esteja acima de um decreto lei ou da própria CF.

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@Amanda Gonçalo Só a título de curiosidade, pra você se sentir um pouco menos mal por estar pagando um imposto abusivo: se fosse aqui no RS, ainda incidiria o maravilhoso ICMS, de módicos 18% sobre o valor total, incluindo frete. Os R$ 411,37, que viraram R$ 659,29, ainda passaria a R$ 802,72. Me julguem, mas sou um gaúcho auto-odioso que vai zarpar desse Estado na primeira oportunidade 😝

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  • Membro VIP

Esta história dos 50 e 100 dólares é pano pra manga. Lembro que em ~2018 debati o assunto aqui no fórum, os Correios simplesmente empurraram este novo valor de 50 dólares e todo mundo até então podia contestar. Pelo o que sei, hoje não mais (a última vez que acompanhei isto estava indo para a 3ª instância).

 

Quanto ao valor cobrado, você está correta, e aqui impera o grande problema. Os fiscais não possuem uma "tabela", julgam pela aparência e pronto. É a coisa mais sem cabimento que existe neste mundo. Já vi telefone Xiaomi sendo taxado pelo valor de um iPhone. Aqui sim cabe recurso, resta saber se vale a pena ou não este trabalho todo.

 

Como você diz ser online, apenas com a documentação, eu iria em frente.

 

Edit: E da próxima vez faça o shipping diretamente pelo Aliexpress. Essa do tamanho é uma possibilidade real, mas o que vejo é qualquer produto proveniente diretamente da China sendo taxado. Já vi placas mãe, caixas com radiadores de 360mm, um monte de coisa grande vindo pra cá sem ser taxado. O Aliexpress possui um fretamento para a Europa e de lá os produtos seguem pra cá.

 

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  • Moderador

 

 

3) Eu ouvi dizer que o valor para isenção do Imposto de Importação seria de US$ 100 e não US$ 50, é verdade?

 

Existe uma grande discussão doutrinária, e até jurisprudencial, sobre a constitucionalidade da Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda. Aqueles que defendem a inconstitucionalidade da referida portaria argumentam que o Decreto-Lei nº 1.804/1980 teria concedido a isenção do Imposto de Importação para bens contidos em remessas de até U$100 e com destinatário sendo pessoa física, e que uma portaria ministerial não poderia alterar o valor pra US$ 50 e acrescentar que o remetente também deve ser pessoa física – existem julgados de Juizados Especiais Federais, Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais decidindo nesse sentido. Entretanto, em recente julgado a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Portaria nº 156/99 do MF é constitucional, pois entenderam que o Decreto-Lei nº 1.804/1980 apenas facultou ao Ministério da Fazenda estabelecer o patamar de isenção no valor máximo de US$ 100, ou seja, esse valor pode ser abaixo dos US$ 100 (como é atualmente), o que não pode é ficar acima disso, e é essa a interpretação que a Receita Federal faz para cobrar os impostos das remessas internacionais. Lembramos que até a publicação desse tópico não existe decisão judicial vinculante sobre esse assunto, de forma que toda e qualquer decisão incide apenas nos casos em que foi proferida.

 

 

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20 horas atrás, Amanda Gonçalo disse:

Andei fazendo algumas pesquisas mas as minhas conclusões acabaram terminando… Inconclusivas por assim dizer.

Leis brasileiras são ambíguas, difíceis de entender e cheias de brechas. É quase impossível ter uma resposta única de forma generalizada. Já vi várias situações em diversos setores onde ambas as partes tinham razão, estavam dentro da lei, porém no final 90% dos casos é o "menor" que leva toda a culpa e prejuízo.

 

20 horas atrás, Amanda Gonçalo disse:

Sei que a Receita Federal segue a portaria MF 156/1999 que diz:

Citação

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

 

Mas a questão é, qual é o princípio que determina que uma mera portaria esteja acima do que diz a Constituição Federal?

Citação

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
........
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

 

Também há um decreto lei:

Citação

DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980:
Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.
II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991).

Se ler de trás para frente, pode se interpretar da seguinte forma:

> Por início, sendo regra atemporal, toda remessa abaixo de U$100 poderá ser isenta de taxas, não podendo estipular um valor maior para ser passível se isenção, logo, qualquer remessa acima de U$100 será taxada.

> O limite de valor de remessa para ser isento pode ser flexibilizado para menos com a existência de lei que possibilite (federal, estadual ou municipal). Também pode se dizer que a variação de calculo de imposto pode ser alterado conforme a lei (não se refere exatamente ao limite de valor de remessa, e sim da porcentagem sobre o valor total)
> Atualmente, qualquer valor de remessa acima de U$50 será taxado.

 

Sinceramente, me perdi muito só para tentar entender os trechos.

 

20 horas atrás, Shaman93 disse:

se fosse aqui no RS, ainda incidiria o maravilhoso ICMS, de módicos 18% sobre o valor total, incluindo frete. Os R$ 411,37, que viraram R$ 659,29, ainda passaria a R$ 802,72. Me julguem, mas sou um gaúcho auto-odioso que vai zarpar desse Estado na primeira oportunidade 

Nem me fala. Última vez que fui taxado, paguei ao total 2,5x o valor da remessa. Você paga imposto federal, estadual, o "frete" dos correios e de quebra um cafezinho.

Cara, mesmo que odeie o estado, não adianta sair dele enquanto a matriz da "cultura" brasileira continuar nas outras regiões. Mas isto é assunto diferente...

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