Posição do governo
A polêmica fez com que o Ministro das Comunicações, André Figueiredo, declarasse que o governo vai obrigar as operadoras de internet a manter a oferta de planos com consumo de dados ilimitados, incluindo os atuais. “O usuário não poder ser, de forma nenhuma, prejudicado. Talvez em alguns países não existam planos ilimitados, mas a realidade do Brasil precisa ser respeitada", disse o ministro.
Aproveitando as diversas ações e reclamações das instituições, alguns políticos resolveram criar projetos de lei acerca da limitação da banda larga fixa.
O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), apresentou um projeto de decreto legislativo (PDS 14/2016) para sustar o inciso III e os parágrafos 1º e 3º do artigo 63, previstos na Resolução 614/2013 da Anatel, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a adotarem em seus planos de serviço a chamada franquia de consumo.
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) também iniciou um Projeto de Lei que “proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação total ou parcial do tráfego de dados da internet fixa, residencial ou empresarial” (PL 5.094/2016).
Quem se movimentou também para impedir esse tipo de bloqueio por parte das operadoras foi o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O parlamentar possui um Projeto de Emenda à Constituição (PEC 86/2015), visando dar mais liberdade aos consumidores.
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